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Convocação – Assembléia Geral Extraordinária

A Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal – AGECEF/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.464.278/0001-20 vem, no uso de suas prerrogativas estatutárias, convocar seus associados para a realização de assembleia geral extraordinária, de forma eletrônica, para deliberação da seguinte ordem do dia:

  1. Ajuizamento pela FENAG de ação coletiva objetivando o reconhecimento do Saúde Caixa como direito contratado pela Caixa, que não pode ser revogado ou mitigado em razão de legislação posterior;

  1. Ajuizamento pela FENAG de ação coletiva objetivando o reconhecimento do CTVA, da Porte Unidade e da APPA como verbas de natureza de adicional de função para todos os fins, inclusive adicional de incorporação e para os fins dos planos da FUNCEF (REB, Novo Plano, REG-REPLAN saldado e não-saldado), “saldamento” inclusive, buscando-se a responsabilização da Caixa pela recomposição integral das reservas matemáticas, à exceção das cotas-partes obreiras devidas pelos associados, conforme determina o TST, e, em terceira etapa, a revisão efetiva dos benefícios já pagos ou que vierem a ser pagos aos associados;

  1. Ajuizamento pela FENAG de ação que declare a existência de direito adquirido dos empregados, condenando-se a Caixa à sua observância e pagamento, relativamente aos direitos duplamente assegurados na ACT e nos regulamentos internos da Caixa, que sejam suprimidos ao final do movimento grevista deste ano de 2018.

Cuiabá, 06/08/2018.

Thiago Serra Ferreira de Carvalho

Presidente